Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia

Desde a segunda metade do século XVIII, a importante região da Bacia Hidrográfica Mirim-São Gonçalo foi motivo de atenção e interesse de governos. Com uma extensão de 62.250 km², a BHMSG está localizada no extremo sul do Brasil, na área conhecida como Baixada Sul-Riograndense, e na zona leste do Uruguai, na região denominada de Banhados de Rocha. No século XIX, Brasil e Uruguai assinaram o Tratado de Limites de 1851, resultado de uma aproximação entre os países.

Em 1909, Brasil e Uruguai assinaram novo Tratado de Limites, no qual foram modificadas as fronteiras na área da Lagoa Mirim e do Rio Jaguarão, acordando que brasileiros e uruguaios possuíam direitos iguais de navegação na Lagoa Mirim.

Algumas décadas mais tarde, o Uruguai criou uma Comissão Técnica, subordinada ao Ministério de Obras Públicas, com a missão de realizar estudos para a recuperação do leste do país, na região o Departamento de Rocha conhecida como Banhados de Rocha.

Em 1960, o Ministro de Obras Públicas do Uruguai, o engenheiro Luís Gianattasio, solicitou à Embaixada do Brasil em Montevidéu que intitulasse um representante para trabalhar junto ao assessor da Secretaria de Estado, engenheiro Nicolás Rodríguez Luis, estruturando uma ação conjunta entre os governos com objetivo de solucionar os problemas relacionados à Lagoa Mirim.

Em agosto de 1961, o Ministro de Estradas e Obras Públicas do Brasil, engenheiro Clovis Pestana, sabendo dos trabalhos realizados em Montevidéu, dirigiu-se ao Fundo Especial das Nações Unidas, solicitando cooperação técnica para resolver os problemas da Baixada Sul-Riograndense. Em setembro do mesmo ano o governo uruguaio elabora, através de Nota do Ministério das Relações Exteriores, um pedido de assistência técnica à Food and Agriculture Organization (FAO) para a recuperação dos Banhados de Rocha. Em consonância, em 08 de dezembro de 1961 , é firmada no Rio de Janeiro uma Ata na qual Brasil e Uruguai comprometeram-se a criar uma comissão mista que estudaria os problemas da região (MRE, 1969).

Em 26 de abril de 1963, os governos, do Brasil sob João Goulart e do Uruguai sob Daniel Fernández Crespo, avançam as negociações a partir da troca de Notas Reversais. Poucos dias depois, em 13 de maio de 1963, se instala em Montevidéu, a Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Lagoa Mirim (CLM), composta pela Seção Brasileira e pela Delegación Uruguaya (SUDESUL, 1974). Como resultado do trabalho em conjunto no âmbito da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia, em 1964, os dois governos conquistaram o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Food and Agriculture Organization (FAO), para realização do projeto CLM/FAO/PNUD de Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (VIANNA, 2012).

No ano de 1971, por meio do Decreto n° 69.612, a Seção Brasileira da CLM foi transferida para a então Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL), formando assim o Departamento da Lagoa Mirim, sediado na cidade de Pelotas, cuja função era executar o plano de desenvolvimento realizado pela FAO. Ainda na década de 1970, novamente como resultado da cooperação em curso entre os dois governos, no dia 07 de julho de 1977, foi assinado o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (conhecido Tratado da Lagoa Mirim). A implementação do plano resultou na construção do complexo Barragem e Eclusa do Canal São Gonçalo, do Distrito de Irrigação da Barragem do Arroio Chasqueiro (DIBAC), do Sistema de Irrigação do Rio Jaguarão e do projeto de aproveitamento hidroelétrico do Passo do Centurião.

Com a extinção da SUDESUL na década de 1990, o acervo técnico-científico e patrimonial, bem como a administração das obras que anteriormente estavam sob a responsabilidade do Departamento da Lagoa Mirim foram transferidas para a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), por meio da criação da Agência para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (ALM). Atualmente, a Seção Brasileira é composta por representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Ministério das Relações Exteriores, e Ministério do Meio Ambiente e da ALM.

Referências Bibliográficas

MINISTÉRIO DO INTERIOR. SUDESUL: a instituição e suas atividades. 5º ed. Porto Alegre, 1977.

MRE – Embaixada do Brasil em Montevidéu.  El plan de desarrollo de la cuenca de la laguna Merin. Departamento de Promoción Comercial, 1969.

SUDESUL. Plano de Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim. Porto Alegre, 1974.

VIANNA, Manoel Luiz. Extremo Sul do Brasil: um lugar esquecido. Pelotas: Editora Textos, 2012.