Tratado de Limites entre o Império do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Tratado de Limites que modificou as fronteiras na Lagoa Mirim e no Rio Jaguarão.
Acordo Administrativo sobre a Habilitação de Portos para Tráfego na Lagoa Mirim e o Rio Jaguarão entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Acordo sobre a Comissão Mista para o Aproveitamento da Lagoa Mirim entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim.
Ata de Conversações entre Brasil e Uruguai.
Notas Reversais entre Brasil e Uruguai estabelece a CLM.
Ajuste Complementar ao Acordo sobre a Criação da Comissão Mista para o Aproveitamento da Lagoa Mirim entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai, estabelecendo o Regulamento da CLM.
Decreto nº 60.819 aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileira-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (CLM) e dá outras providências.
Decreto nº 69.612 Seção Brasileira da Comissão Mista é transferida para a então Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL), constituindo o Departamento da Lagoa Mirim, sediado na cidade de Pelotas, cuja função era executar o plano de desenvolvimento realizado pela FAO.
Estatuto da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (CLM) entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Memorando de Entendimento Relativo ao Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e ao Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Segundo Memorando de Entendimento Relativo ao Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (Tratado da Lagoa Mirim) e ao Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão (Protocolo do Rio Jaguarão).
Decreto nº 99.240 extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL).
Acordo, por Troca de Notas, que eleva o Número de Membros da Seção Brasileira e da Delegação Uruguaia da Comissão Lagoa Mirim, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 405 consolida do Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.
Decreto nº 1.148 transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim.
Memorando de Entendimento sobre a Construção de uma Ponte sobre o Rio Jaguarão e Ata de Pelotas entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 4.258 aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Decreto nº 44.327 institui o Comitê de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo.
Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Oriental do Uruguai para a implementação do projeto “Impacto ambiental pelos sistemas agrícolas de terras baixas: o caso da bacia da Lagoa Mirim”.
Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Oriental do Uruguai para a implementação do projeto “Produção colaborativa de informações ambientais para a conservação da biodiversidade na Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim: consolidação de rede de instituições parceiras e adequação de base de dados para SIG”.
Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Oriental do Uruguai para a implementação do projeto “Capacitação em educação ambiental e produção colaborativa de material didático para a conservação da biodiversidade da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim”.
Lei nº 9.433 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990 de 1989.
Lei nº 9.984 dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018).
Lei n° 11.560 introduz alterações na Lei nº 10.350 de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 44.327 Institui o Comitê de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo.
Decreto nº 45.606 institui o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Quaraí.
Declaração Conjunta sobre a Ponte Internacional no Rio Quaraí entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Acordo, por Troca de Notas, que Estabelece a Vigência Provisória do Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
Acordo, por troca de Notas, que Cria o Estatuto da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí – (CRQ) entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí.
Acordo, por troca de Notas, para a Construção de Dique de Contenção no Rio Quaraí entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
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